Associados
Associação Atlântica de Apoio ao Doente Machado-Joseph
Associação Coração Amarelo
Associação de Apoio aos Traumatizados Crânio-Encefálicos e suas Famílias - Novamente
Associação de Doentes com Lúpus
Associação de Mulheres Contra a Violência
Associação de Pais e Amigos de Portadores do Sindroma de Rubinstein-Taybi (APART)
Associação de Retinopatia de Portugal
Associação dos Consumidores da Região Açores
Associação Grupo de Apoio SOS Hepatites
Associação Mellitus Criança
Associação Nacional Contra a Fibromialgia e Síndroma da Fadiga Crónica (Myos)
Associação Nacional das Crianças e Jovens Transplantados ou com Doenças Hepáticas - Hepaturix
Associação Nacional das Farmácias
Associação Nacional de Enfermeiros Promotores do Envelhecimento Saudável - ANEPES
Associação Nacional dos Doentes com Artrites e Reumatismos na Infância - ANDAI
Associação para a Promoção da Segurança Infantil - APSI
Associação Portuguesa da Doença Inflamatória do Intestino, Colite Ulcerosa e Doença de Crohn - APDI
Associação Portuguesa da Psoríase
Associação Portuguesa das Doenças do Lisosoma
Associação Portuguesa de Apoio à Mulher com Cancro da Mama - APAMCM
Associação Portuguesa de Asmáticos
Associação Portuguesa de Doentes da Próstata
Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson – APDPk
Associação Portuguesa de Familiares e Amigos de Doentes de Alzheimer
Associação Portuguesa de Fertilidade
Associação Portuguesa de Hipercolesterolemia Familiar
Associação Portuguesa de Ostomizados (APO)
Associação Portuguesa de Sindrome de Asperger
Associação Portuguesa de Solidariedade Mãos Unidas Padre Damião
Associação Portuguesa dos Bariatricos (APOBARI)
Associação Portuguesa dos Enfermeiros de Reabilitação
Fundação do Gil
Fundação Portuguesa de Cardiologia
Fundação Portuguesa do Pulmão
Fundação Professor Fernando de Pádua
Fundação Realizar um Desejo
HOPE! Respostas Sociais
Instituto de Apoio à Criança
Instituto Nacional de Cardiologia Preventiva
Laço - Laço Associação de Solidariedade Social
Liga Portuguesa Contra a SIDA
Liga Portuguesa Contra as Doenças Reumáticas
RESPIRA – Associação Portuguesa de Pessoas com DPOC e outras Doenças Respiratórias Crónicas
Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla - SPEM
União Geral de Consumidores

Decreto-Lei nº 73/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 108, 21 de Junho

Saúde
Introduzem-se alterações que visam, designadamente, clarificar o regime de extinção das Unidades de Saúde Familiar (USF), sempre que esteja em causa o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante inovação, na medida em que vem permitir às entidades competentes um controlo mais claro e eficaz do processo, com a relevante impacto na qualidade dos serviços prestados; assim, no conjunto das alterações, afirma-se que a carteira básica de serviços, é afixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde; que os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau de especialista e a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica e que os enfermeiros que constituem a USF têm de deter o título de especialista em enfermagem de saúde familiar; republica-se o Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22 de Agosto com todas as alterações dadas ao plano de ação das USF, sua constituição, dimensão e organização, a estrutura orgânica da USF e os procedimentos da sua extinção.
 
 
      

Portaria n.º 153/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 86 – 4 de Maio

No âmbito da regulação do SIGA SNS, pretende-se criar condições para uma gestão ativa, integrada e atempada do percurso dos utentes na procura de cuidados de saúde, a presente legislação vem agora redefinir os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) de modo a melhorar o acesso atempado aos cuidados de saúde e alargar a sua aplicação às prestações de cuidados de saúde programados; os TMRG para prestações de saúde sem caráter de urgência são os que constam do anexo primeiro, podendo o membro do governo responsável pela área da saúde definir TMRG por patologia; é aprovada e publicada a Carta dos Direitos de Aceso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, que consta de anexo a esta legislação; os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS, entre outros, são obrigados a disponibilizar em locais de fácil acesso e consulta pelo utente, bem como nos sítios na internet das instituições e no Portal do SNS a informação atualizada relativa aos TMRG por patologia ou grupos de patologias, dando outras informações relevantes ao utente. ver pdf

Portaria n.º 147/2017 - Diário da República, 1ª série – N.º 82 – 27 de Abril

A regulamentação do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão de Acesso), ferramenta que permite recolher informação de gestão, obtida a partir de dados anonimizados, permitindo uma cisão holística do percurso dos utentes do SNS e a determinação de tempos de resposta globais e transversais às instituições do SNS envolvidas no processo de prestação de cuidados de saúde; estabelece-se a moldura que configura a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS organizada por Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Cuidados Continuados e Integrados e Cuidados de Urgência; definem-se os objetivos do SIGA SNS e as suas componentes, bem como os princípios gerais e os princípios específicos; detalham-se as regras de funcionamento do SIGA CSP (Cuidados de Saúde Primários), SIGA 1ª Consulta Hospitalar, SIGA Cuidados de Saúde Hospitalares, SIGA MCDT (Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica), SIGA RNCCI (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados) e SIGA Urgência; estabelecem-se direitos e deveres do utente e dá-se enquadramento ao sistema informático do SIGA SNS e seu modelo de governação, entre outros aspetos basilares. A regulamentação do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão de Acesso), ferramenta que permite recolher informação de gestão, obtida a partir de dados anonimizados, permitindo uma cisão holística do percurso dos utentes do SNS e a determinação de tempos de resposta globais e transversais às instituições do SNS envolvidas no processo de prestação de cuidados de saúde; estabelece-se a moldura que configura a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS organizada por Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Cuidados Continuados e Integrados e Cuidados de Urgência; definem-se os objetivos do SIGA SNS e as suas componentes, bem como os princípios gerais e os princípios específicos; detalham-se as regras de funcionamento do SIGA CSP (Cuidados de Saúde Primários), SIGA 1ª Consulta Hospitalar, SIGA Cuidados de Saúde Hospitalares, SIGA MCDT (Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica), SIGA RNCCI (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados) e SIGA Urgência; estabelecem-se direitos e deveres do utente e dá-se enquadramento ao sistema informático do SIGA SNS e seu modelo de governação, entre outros aspetos basilares.  ver pdf

Portaria n.º 141/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 76 - 18 de Abril

Saúde
Alarga-se a abrangência do regime excecional de comparticipação já existente para doentes com artrite reumatoide e espondilite anquilosante a outras doenças autoimunes reumatismais: artrite idiopática juvenil e artrite psoriática; finde-se um regime excecional de comparticipação específico para os medicamentos modificadores da doença reumática, que complementa o regime de tratamento com medicamentos biológicos; estes medicamentos podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100%; os medicamentos que beneficiam deste regime excecional dependem de aprovação pelo membro do governo responsável pela área da Saúde; os medicamentos que beneficiam do regime excecional de comparticipação devem ser prescritos para as indicações financiadas; estes medicamentos apenas podem ser prescritos por médicos especialistas em reumatologia e medicina interna; a sua dispensa é efetuada na farmácia comunitária; esta legislação entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. ver pdf

Portaria n.º 120/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 59 - 23 de Março

Recorda-se que uma substância farmacêutica pode ser conhecida em diferentes países por vários nomes, um ou mais códigos de investigação, sinónimos, um ou mais nomes oficiais pelo menos, e vários nomes registados ou marcas comerciais, e por isso a uniformidade e aceitação internacional das DCI (Denominação Comum Internacional) são um meio ideal de comunicação entre médicos e outros profissionais de saúde, o que as torna essenciais nos documentos oficiais e nas publicações técnicas sobre a matéria e facilita a vinculação dos fármacos ao grupo farmacológico a que pertencem ou agente ativo que contêm. Pela presente portaria procede-se à atualização das listas de medicamentos que os odontologistas podem prescrever, adequando-a aos novos desenvolvimentos no âmbito da farmacologia e procedendo a sua identificação à DCI. Segue-se a lista de medicamentos que inclui analgésicos, anestésicos, antibióticos, antifúngicos, antivirais, anti-inflamatórios. A lista de medicamentos terá de ser revista no prazo de 5 anos.  ver pdf
 
 

Despacho nº 2019/2017, Diário da República, 2ª série – N.º 49 – 9 de Março de 2017

A inclusão de dispositivos médicos para apoio a doentes ostomizados no regime de comparticipação pressupõe que estes e os seus respetivos componentes sejam destinados pelo seu fabricante ao uso individual em regime de ambulatório e a sua manipulação, lavagem, desmontagem e montagem, sejam adequadas a um utilizador não-profissional; o despacho elenca os preços máximos fixados para os diferentes grupos de dispositivos médicos para ostomizados. Ver pdf
  
 

Despacho nº 2018/2017, Diário da República, 2ª série – N.º 49 – 9 de Março de 2017

São indicados os preços máximos de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária; o regime de comparticipação pressupõe que estes dispositivos médicos sejam destinados pelo seu fabricante ao uso individual em regime de ambulatório e a sua manipulação, lavagem, desmontagem e montagem, sejam adequadas a um utilizador não-profissional. Os preços são indicados para sacos, cateter, sondas, kit e lubrificante.
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Portaria n.º 38/2017, de 26 de Janeiro

Diário da República, 1ª série – N.º 19 – 26 de Janeiro de 2017

A hidradenite supurativa é uma doença inflamatória cutânea, crónica, caraterizada pelo aparecimento de áreas inflamadas de lesões dolorosas, nódulos inflamatórios, abcessos ou furúnculos que surgem normalmente no local onde se encontram determinadas glândulas sudoríparas (glândulas apócrinas); o governo garante o acesso a estes doentes pelos medicamentos que visam melhorar a sua qualidade de vida e integração social, considerando existir interesse púbico na atribuição da comparticipação a 100% a esses medicamentos; o medicamento Adalimumab pode apenas ser prescrito por médicos dermatologistas em consultas especializadas no diagnóstico e tratamento da hidradenite supurativa, o ato da prescrição deve ser registado na ficha do doente; a dispensa deste medicamento não implica custos para o doente. ver pdf

Decreto-Lei nº 5/2017, 6 de Janeiro - Diário da República, 1ª série – N.º 5

Saúde
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos, estabelece regras relativas às ações científicas a realizar em estabelecimentos, serviços e organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS); esta atividade publicitária pauta-se pelos seguintes princípios: integridade, respeito, responsabilidade, moderação, transparência, colaboração; os estabelecimentos e serviços do SNS não podem promover a angariação ou receber qualquer tipo de benefício pecuniário por parte das empresas fornecedoras de medicamentos, de dispositivos médicos e outras tecnologias de saúde; quem conceda qualquer benefício a qualquer entidade, caso das associações de doentes, fica obrigada à sua comunicação no prazo de 30 dias a contar da efetivação do benefício; quem receba um benefício fica obrigado a validá-lo ou a transmitir fundamentadamente a sua não-validação ao INFARMED.
As associações de consumidores deverão estar atentas à data de 5 de Fevereiro em que entra em vigor esta legislação. No caso de auferirem de qualquer forma de benefício, serão informados pela Plataforma da Transparência do INFARMED, validando ou fundamentando a sua não-validação.

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Portaria n.º 330/2016 - Diário da República n.º 242/2016, Série I de 2016-12-20

Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla (doença crónica, inflamatória e autoimune, desmielinizante e neurodegenerativa do sistema nervoso central, considerando as caraterísticas patológicas da doença, os medicamentos para a tratar deverão ser administrados sob estreita vigilância médica; estes medicamentos beneficiam de um regime excecional de comparticipação, apenas podem ser prescritos por médicos neurologistas nos respetivos serviços especializados dos hospitais integrados no SNS, nomeadamente serviços de neurologia, devendo na receita médica constar a referência expressa a esta Portaria; a dispensa dos medicamentos é efetuada exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos hospitais do SNS, dispensa gratuita para o doente, sendo o respetivo encargo da responsabilidade do hospital do SNS. ver pdf
       
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Decreto-Lei nº 73/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 108, 21 de Junho

Saúde
Introduzem-se alterações que visam, designadamente, clarificar o regime de extinção das Unidades de Saúde Familiar (USF), sempre que esteja em causa o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante inovação, na medida em que vem permitir às entidades competentes um controlo mais claro e eficaz do processo, com a relevante impacto na qualidade dos serviços prestados; assim, no conjunto das alterações, afirma-se que a carteira básica de serviços, é afixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde; que os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau de especialista e a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica e que os enfermeiros que constituem a USF têm de deter o título de especialista em enfermagem de saúde familiar; republica-se o Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22 de Agosto com todas as alterações dadas ao plano de ação das USF, sua constituição, dimensão e organização, a estrutura orgânica da USF e os procedimentos da sua extinção.
 
 
      

Portaria n.º 153/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 86 – 4 de Maio

No âmbito da regulação do SIGA SNS, pretende-se criar condições para uma gestão ativa, integrada e atempada do percurso dos utentes na procura de cuidados de saúde, a presente legislação vem agora redefinir os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) de modo a melhorar o acesso atempado aos cuidados de saúde e alargar a sua aplicação às prestações de cuidados de saúde programados; os TMRG para prestações de saúde sem caráter de urgência são os que constam do anexo primeiro, podendo o membro do governo responsável pela área da saúde definir TMRG por patologia; é aprovada e publicada a Carta dos Direitos de Aceso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS, que consta de anexo a esta legislação; os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS, entre outros, são obrigados a disponibilizar em locais de fácil acesso e consulta pelo utente, bem como nos sítios na internet das instituições e no Portal do SNS a informação atualizada relativa aos TMRG por patologia ou grupos de patologias, dando outras informações relevantes ao utente. ver pdf

Portaria n.º 147/2017 - Diário da República, 1ª série – N.º 82 – 27 de Abril

A regulamentação do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão de Acesso), ferramenta que permite recolher informação de gestão, obtida a partir de dados anonimizados, permitindo uma cisão holística do percurso dos utentes do SNS e a determinação de tempos de resposta globais e transversais às instituições do SNS envolvidas no processo de prestação de cuidados de saúde; estabelece-se a moldura que configura a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS organizada por Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Cuidados Continuados e Integrados e Cuidados de Urgência; definem-se os objetivos do SIGA SNS e as suas componentes, bem como os princípios gerais e os princípios específicos; detalham-se as regras de funcionamento do SIGA CSP (Cuidados de Saúde Primários), SIGA 1ª Consulta Hospitalar, SIGA Cuidados de Saúde Hospitalares, SIGA MCDT (Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica), SIGA RNCCI (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados) e SIGA Urgência; estabelecem-se direitos e deveres do utente e dá-se enquadramento ao sistema informático do SIGA SNS e seu modelo de governação, entre outros aspetos basilares. A regulamentação do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão de Acesso), ferramenta que permite recolher informação de gestão, obtida a partir de dados anonimizados, permitindo uma cisão holística do percurso dos utentes do SNS e a determinação de tempos de resposta globais e transversais às instituições do SNS envolvidas no processo de prestação de cuidados de saúde; estabelece-se a moldura que configura a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS organizada por Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares, Cuidados Continuados e Integrados e Cuidados de Urgência; definem-se os objetivos do SIGA SNS e as suas componentes, bem como os princípios gerais e os princípios específicos; detalham-se as regras de funcionamento do SIGA CSP (Cuidados de Saúde Primários), SIGA 1ª Consulta Hospitalar, SIGA Cuidados de Saúde Hospitalares, SIGA MCDT (Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica), SIGA RNCCI (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados) e SIGA Urgência; estabelecem-se direitos e deveres do utente e dá-se enquadramento ao sistema informático do SIGA SNS e seu modelo de governação, entre outros aspetos basilares.  ver pdf

Portaria n.º 141/2017, Diário da República, 1ª série – N.º 76 - 18 de Abril

Saúde
Alarga-se a abrangência do regime excecional de comparticipação já existente para doentes com artrite reumatoide e espondilite anquilosante a outras doenças autoimunes reumatismais: artrite idiopática juvenil e artrite psoriática; finde-se um regime excecional de comparticipação específico para os medicamentos modificadores da doença reumática, que complementa o regime de tratamento com medicamentos biológicos; estes medicamentos podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação a 100%; os medicamentos que beneficiam deste regime excecional dependem de aprovação pelo membro do governo responsável pela área da Saúde; os medicamentos que beneficiam do regime excecional de comparticipação devem ser prescritos para as indicações financiadas; estes medicamentos apenas podem ser prescritos por médicos especialistas em reumatologia e medicina interna; a sua dispensa é efetuada na farmácia comunitária; esta legislação entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. ver pdf

Relatório de Actividades e Contas 2016 da Plataforma Saúde em Diálogo